domingo, 13 de março de 2011

DO INQUÉRITO POLICIAL (investigação preliminar, autoria e materialidade)

    O conteúdo abaixo foi elaborado através da leitura de artigos relacionados ao tema e a visualização de vídeo aulas, o autor não possui conhecimento técnico e não é da área de direito, portanto sugiro que quem se dispuser a ler não fique preso a esta única leitura e procure por outras fontes de maior segurança apesar de ter me esforçado para concluir este artigo em algumas ocasiões apenas esforço não é suficiente. boa leitura e obrigado pela visita.

    Consta à partir do art. 4º do CPP (Código Processo Penal) matéria sobre o Inquérito Policial é este o início de procedimento investigatório e objetiva a apuração de infração penal verificar se há materialidade de crime  e descobrir a autoria para uma possível instauração de ação penal.
    A autoridade competente para proceder ao inquérito policial é o delegado de polícia de carreira,  o inquérito policial é uma peça pré-processual e deve se mostrar convincente provando ao ministério público que deve ser iniciada Ação Penal, caso não seja necessário inquérito para provar materialidade do fato e autoria o inquérito torna-se dispensável.
A persecução criminal pode ser dividida conforme segue.

Polícia Judiciária: Realiza o inquérito policial (FASE DE INVESTIGAÇÃO)
Ministério Público: (FASE DE ACUSAÇÃO)
Estado-Juiz: (FASE DE JULGAMENTO)



Para melhor compreensão da matéria explico abaixo a diferenciação feita acerca dos tipos de polícia.
Polícia Preventiva: Responsável por manter a ordem pública, impedir que delito  aconteça, zelar pela segurança é este o papel da polícia militar.
Polícia Judiciária: Responsável por punir infratores depois que a ordem pública foi violada. A Polícia Judiciária competente para atuar pela união com exclusividade é a Polícia Federal, ela atua apurando infrações contra bens, serviços e interesses da união suas autarquias e empresas públicas, é também responsabilidade da PF (Polícia Federal) a repressão contra o tráfico ilícito de entorpecentes, contra crimes de repercussão inter-estadual e internacional como contrabando (Crime por compra ou comércio de produto ilícito como drogas e armas, crime tributário com fulcro penal)   e descaminho (Crime por sonegação fiscal de produto lícito como pneus, é este crime tributário).
    A Polícia Civil deverá apurar as infrações penais que não sejam de competência da União.
           
    Há alguns casos em que determinados órgãos podem instaurar inquéritos mesmo não sendo necessariamente polícia, exemplo disso as casas legislativas que podem instaurar CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), o INSS que pode instaurar inquérito para apurar irregularidades e a própria lei que rege o servidor público (Lei 8112) prevê em seu art. 153 a instauração de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (neste caso há inclusive direito a contraditório contrariando o que dispõe o inquérito policial).

Características do Inquérito Policial

OBRIGATORIEDADE ou OFICIOSIDADE: É a característica que obriga o delegado a proceder de ofício instaurando inquérito quando toma conhecimento de infração criminal do tipo ação pública incondicionada. Proceder de ofício significa que é algo próprio do ofício do agente público, esta previsto em suas atribuições funcionais.     

ESCRITO: O inquérito deve ser redigido e será rubricado pelo delegado. Todas as peças do inquérito como provas e depoimentos devem ser reduzidas a termo.
INDISPONÍVEL: O inquérito não pode ser arquivado, salvo se requisitado pelo promotor e o arquivamento será executado pelo Juiz. O Promotor requisita e o Juiz arquiva é este o trâmite.

DISCRICIONARIEDADE: é a margem de liberdade que o delegado de polícia possui para poder ouvir testemunhas, produzir provas, fazer acareações, realizar perícias, reprodução simulada dos fatos, dentre outras. A discricionariedade não é absoluta conquanto existem alguns tipos de provas que dependem de autorização judicial como por exemplo:
Interceptação telefônica;
Busca e apreensão domiciliar (exceto se for este o local do crime);
Exame de insanidade mental;
Quebra de sigilo bancário;
Seqüestro dos bens;
Prisão temporária (caráter investigatório) e prisão preventiva.

SIGILOSO: objetiva garantir uma maior efetividade da investigação policial. Caso o inquérito não fosse sigiloso isso com certeza atrapalharia as investigações, a produção de provas a inquirição de testemunhas. Contudo esse sigilo não se estende ao Ministério público, ao juiz e não é absolutamente sigiloso em relação ao advogado, o advogado do investigado poderá ter autorização para vistas ao inquérito em parte que não comprometa a investigação.

INCOMUNICABILIDADE: Segundo o CPP o preso poderá ficar incomunicável pelo prazo máximo de 3 dias e isso dependerá de despacho nos autos e será permitido somente se houver interesse da sociedade ou a conveniência para a investigação. O preso tem direito a mandado de segurança neste caso tendo em vista que a constituição assegura o direito à comunicação dos presos. Esta norma é anterior a constituição de 88 não tendo sido recepcionada pela mesma, nestes termos o art. 21 que trata da incomunicabilidade não tem aplicabilidade.

INQUISITIVO:  significa dizer que não há no inquérito policial contraditório e ampla defesa. O contraditório é o direito da informação e reação como no inquérito policial não existe informação de acusação sendo apenas investigativo (não há acusação formal) ficaria sem sentido o contraditório e a ampla-defesa existirem. Excepcionando o contraditório diferido e o postergado visto que estes ocorrem na fase processual quando já existe ação penal, portanto já foi formalizada acusação, sendo assim dizer que no inquérito policial o contraditório é diferido ou postergado é equivalente a dizer que no inquérito policial o contraditório ocorre em fase posterior ao oferecimento da denúncia ou queixa-crime o que neste caso seria correto. mas em regra geral  não existe contraditório e ampla defesa no inquérito policial, salvo contraditório diferido e postergado.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Embora o inquérito policial não incrimine o suspeito sabendo que não há acusação na fase pré processual, este é obrigado a comparecer a delegacia para prestar depoimento assim como as testemunhas envolvidas podendo inclusive ser utilizado para isso meio coercitivo,

Notícia do Crime.
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá verbalmente ou por escrito comunicá-la a autoridade para apuração dos fatos e possível instauração de inquérito.

A pessoa poderá comunicar o crime à autoridade policial e também ao MP e caso já tenha elementos probatórios suficientes para atestar autoria e materialidade do crime o MP poderá dispensar o inquérito policial e já instaurar ação penal (Característica da dispensabilidade), contudo a pessoa que tiver ciência de crime não esta obrigada a comunicá-lo.


A notícia do delito chega das seguintes formas:

Cognição imediata: é quando o delegado em razão de suas atribuições se depara com um caso estando em serviço.
Cognição mediata: é quando toma conhecimento da notícia do delito através do próprio ofendido, quando é feito uma queixa-crime por exemplo.
Cognição Coercitiva: Quando o delegado descobre que o possível infrator já esta preso.

A notícia do crime também pode surgir de maneira anônima conhecida por notícia do crime apócrifa ou inqualificada, por ser vedado o anonimato em relação a pensamento segundo a própria constituição alguns doutrinadores taxam a denúncia anônima de inconstitucional contudo há outra corrente e segundo esta a vedação de anonimato é apenas para críticas e pensamentos e não para denúncia de um crime, de sorte que a maioria dos doutrinadores é pela validade da denúncia anônima.

COMO COMEÇA O INQUÉRITO POLICIAL?

De Ofício:  significa que o delegado de polícia de carreira deverá instaurar o inquérito é obrigatório não é necessário uma provocação, pressupõe-se neste caso que a ação é pública incondicionada a ação independe de manifestação de interesse privado, em crimes como homicídio por exemplo não há necessidade de manifestação para a persecução criminal neste caso o inquérito será instaurado de ofício.

Mediante requisição da autoridade judiciária: Apesar do CPP admitir que autoridade judiciária requisite instauração de inquérito isto provavelmente será abolido em breve, o processo penal brasileiro entende que o Ministério público é o titular da ação penal pública, sendo assim não há porquê o juiz requisitar instauração de inquérito pois este já tem o papel da jurisdição.

Mediante requisição do ministério público: O ministério público (MP) pode requisitar a instauração de inquérito a palavra requisição deixa claro que o delegado de polícia é obrigado a proceder a instauração, requisição é de cumprimento obrigatório salvo caso de ilegalidade.

Mediante Requerimento do Ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo: O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito a autoridade policial, contudo o delegado não é obrigado a  instaurar o inquérito caso verifique infundados os motivos. O interessado poderá recorrer da decisão do delegado em não atender a instauração do inquérito e isso será feito ao chefe de polícia.

Mediante Representação do Ofendido: Nos casos em que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, o inquérito somente poderá ser instaurado por meio da representação, pois neste caso apesar da ação penal ser de titularidade do Ministério Público entende-se que a ação penal também é de interesse do ofendido e por ser algo pessoal este tem a liberdade de autorizar ou não o MP a instauração da ação penal, um exemplo de crime que ensejaria ação penal condicionada é o crime de ameaça. A representação poderá ser apresentada no prazo de até 6 meses contados da data de conhecimento da autoria do fato delitivo posterior a isso o ilícito entra em prazo decadencial ocorrendo assim a extinção da punibilidade.

Mediante Requisição do Ministro da Justiça:
Em caso de crimes contra a honra do presidente da república, contra a honra de chefe de governo estrangeiro e crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro no exterior a ação penal é pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

Mediante Auto de Prisão em Flagrante: se configura como peça inaugural do inquérito policial substituindo a portaria emitida pelo delegado.

TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência. O TCO surgiu em 1995 visando suprir a alta demanda de ações que ensejam inquérito, o TCO é um procedimento mais célere utilizado em crimes de menor potencial ofensivo julgado em juizados especiais criminais e substitui o inquérito policial. A pena máxima das ações que se utilizam do TCO como peça inaugural não ultrapassa 2 anos.

    O inquérito policial é precedido por portaria expedida pelo delegado e ato de tombamento expedido pela delegacia este ato é feito em local próprio e também é feito virtualmente através da tecnologia da informação, como já dito caso haja prisão em flagrante delito a portaria será substituída pelo auto de prisão em flagrante delito (APFD). Qualquer cidadão pode encaminhar notícia de delito ao delegado de polícia o que não significa que um inquérito será instaurado primeiramente deve ser feita uma averiguação inicial que são as diligências sumárias utilizadas para evitar Constrangimento ilegal caso sejam observados indícios de infração penal então será instaurado inquérito policial. De sorte que há alguns elementos indispensáveis ao inquérito tais como a narração do fato, individualização do indiciado, razões de convicção ou presunção de autoria, rol de testemunhas.
    Se a requisição do MP não tratar sobre a conduta típica (Não há crime sem lei anterior que o defina) e não dispor sobre o instrumento legal transgredido o inquérito policial será trancado por falta de justa causa. O delegado quando não concordar com instauração de inquérito requisitado pelo MP deve devolver a requisição acompanhada dos autos com fundamentação de não concordância e caso o promotor entenda que ainda assim o inquérito deve ser feito motivadamente irá pedir ao delegado que o faça e este deverá fazê-lo afinal trata-se de requisição.
    Caso haja novas provas o inquérito arquivado poderá ser reaberto, desde que as provas não sejam provas antigas sobre um novo aspecto formal. Já no início do inquérito o delegado poderá solicitar através de ofício aos órgãos competentes informações complementares sobre o suspeito, posteriormente podem ser realizadas as oitivas com as testemunhas que o farão sob a forma de termo de depoimento (destinado àqueles que têm a obrigação de dizer a verdade). Em alguns casos não há a obrigação de dizer a verdade exemplo disso pessoas que em razão da profissão não possam revelar segredo profissional ou no caso de suspeitos estes não são obrigados a produzir provas contra si mesmos, neste caso será feito termo de declaração (destinado àqueles que não têm a obrigação de dizer a verdade) este termo também é usado quando o declarante é menor de 14 anos, quando o indivíduo possui deficiência mental e quando há grau de parentesco em linha reta do suspeito com o declarante.
    O indiciamento pode ser feito através de despacho, o indiciamento é feito quando há provas suficientes da materialidade e autoria do crime, passando o sujeito da ação de investigado a indiciado, no despacho constará os depoimentos das testemunhas e o rol de provas produzidas. Em se tratando de crime de homicídio doloso, receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual, falsidade de documento público, crimes contra o patrimônio praticado com grave ameaça, suspeita de falsificação de documento de identidade, quando o estado de conservação do documento de identificação não proporcione acesso aos dados do titular, quando em registros policiais a pessoa obtiver vários nomes, em caso de registro de extravio de documento, não comprovar no prazo de 48 horas a identidade civil, e em caso de investigação de organização criminosa, nestes casos mesmo o civilmente identificado poderá ser também identificado criminalmente através das impressões digitais (processo datiloscópico).
    O interrogatório sucede ao indiciamento é feito com o suspeito e se configura como instrumento de defesa e não meio de prova, o suspeito é interrogado e tem a chance de apresentar sua defesa.
    O delegado de polícia deverá elaborar relatório resumindo as partes do inquérito, o relatório será de caráter técnico e deverá dispor sobre as provas conquanto não forme juízo de valor acerca da ação pois isso só poderá ser feito pelo titular da ação e pelo juiz que julgará a ação penal. Caso haja no relatório ou em qualquer outra parte do inquérito policial qualquer vício de legalidade estes não importarão em nulidade do processo a explicação deste fato é de que como o inquérito é inquisitivo e não se consubstancia como processo o indiciado poderá na frase processual contraditar tudo que foi feito no inquérito policial contraditando qualquer sorte de provas tendo direito a ampla defesa, as provas do inquérito policial são relativamente válidas na fase processual praticamente todas elas deverão ser novamente produzidas e nesta oportunidade passarão pelo crivo do contraditório e ampla-defesa.

DOS PRAZOS

    Estando o investigado solto o prazo é contado a partir do momento em que o inquérito é instaurado, estando preso o prazo é contado a partir da data da prisão. Caso o juiz tenha decretado a prisão temporária do suspeito o prazo em que este estiver preso não será computado para efeito de contagem do prazo de encerramento do inquérito policial, o prazo só passará a ser contado depois de posto em liberdade o investigado.
    Pela regra geral do CPP caso o suspeito tenha sido preso, no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis o inquérito deverá ser finalizado, caso o investigado esteja solto mesmo que mediante fiança o inquérito deverá ser finalizado em até 30 dias, o delegado de polícia neste caso poderá solicitar ao juiz a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito.         
    O prazo de finalização do inquérito policial na justiça federal é diferente, estando o indiciado preso o prazo é de 15 dias podendo nestes termos ser prorrogado por mais 15 dias (o que não ocorre na justiça estadual), estando em liberdade o prazo é também de 30 dias como na justiça comum estadual.
    O prazo para conclusão do inquérito policial na nova lei de drogas é de 30 dias estando o indiciado preso, e será de 90 dias caso esteja em liberdade, este prazo poderá ser duplicado pelo juiz a pedido do delegado de polícia. Nos crimes contra a economia popular o prazo de conclusão do inquérito policial estando o indiciado preso ou solto é de 10 dias.

    Quando um inquérito é encaminhado ao promotor de justiça ou ao procurador geral da união, este pode tomar os seguintes destinos:
*O promotor ou procurador requer o arquivamento ao juiz.
*Requer a devolução ao delegado para complementação de material para compor prova de imprescindível valor para oferecer denúncia.
*Requer a extinção da punibilidade.
*Oferecer denúncia.


REQUISIÇÃO: É ato de autoridade e se dá nos crimes de ação pública, o delegado não poderá negar requisição exceto quando manifestamente ilegal. A requisição pode partir do MP do Juiz e do Ministro de Justiça.
REQUERIMENTO: Pedido feito por meio de ofício ou petição, sendo que somente o ofendido ou o representante legal podem requerer ocorre nos crimes de ação privada e nos crimes de ação pública condicionada, o requerimento pode ser indeferido pelo delegado desde que motivado. Caso seja de interesse da parte acusadora poderá esta solicitar recurso ao chefe de polícia quanto a decisão do delegado.
COMUNICAÇÃO: É a informação a respeito de crime proveniente de pessoa  qualquer.
REPRESENTAÇÃO: A representação tem um prazo de até 6 meses para ser utilizada, caso não seja entra em decadência o direito a denúncia o que extingue a punibilidade do imputado (lembrando que a decadência não se interrompe como é o caso da prescrição). O direito a representação pode ser exercido pelo ofendido ou por procurador nomeado. Caso a representação seja oferecida ao MP este poderá dispensar o inquérito caso entenda que a representação já tem elementos suficientes que apontem autoria e materialidade de delito devendo o MP oferecer a denúncia em até 15 dias estando o indiciado em liberdade e estando o indiciado preso este prazo é de 5 dias.


Nenhum comentário:

Postar um comentário